Com o título de Comitê de Preservação do Patrimônio
Arquitetônico Municipal, hoje denominado Conselho de Preservação do Patrimônio
Histórico e Cultural de Campos dos Goytacazes, o COPPAM foi criado (por
intercessão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) pela Lei nº
7.527, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 8.151, de 26 de março de
2010; e atualizada pela Lei Municipal nº 8.487, de 30 de outubro de 2013.
Sua atuação, no entanto, somente se dá a partir da criação do
Plano Diretor do Município, consolidado através da Lei nº 7.972, de 31 de março
de 2008.
A atual composição do COPPAM é fruto da realização da II
Conferência de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, realizada em 14
de dezembro de 2013.
LEGISLAÇÃO
- Decreto-Lei nº 2, de 11 de abril de 1969;
- Lei nº 509, de 3 de dezembro de 1981;
- Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982;
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro
de 1989;
- Decreto nº 23.055, de 16 de abril de 1997;
- Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;
- Lei Municipal nº 7.525, de 19 de dezembro de 2003 (Lei nº
8.151, de 26/03/2010);
- Lei Municipal nº 8.487, de 30 de outubro de 2013.
